Introdução
Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais no website da Conferência Bizfeira 2026 — Territórios que Criam Futuro, promovida pelo Município de Santa Maria da Feira. Aplica-se à navegação, às inscrições e às comunicações relacionadas com a conferência.
O tratamento observa o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a restante legislação aplicável.
Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é o Município de Santa Maria da Feira, com sede na Praça da República, 4520-174 Santa Maria da Feira. O Município procura recolher apenas os dados necessários, utilizá-los para finalidades determinadas e protegê-los através de medidas adequadas.
Para questões sobre a conferência: bizfeira@cm-feira.pt ou 256 370 803 (chamada para a rede fixa nacional). Para questões de proteção de dados: rgpd@cm-feira.pt.
Dados tratados e finalidades
A consulta do programa e dos oradores não exige identificação. O alojamento e os serviços técnicos podem tratar dados como o endereço IP, o navegador e os registos de acesso necessários ao funcionamento e à segurança do website.
O formulário de inscrição solicita nome completo, entidade, cargo, email, contacto telefónico e indicação de participação no almoço de networking. Estes dados destinam-se à inscrição, à organização da conferência e às comunicações necessárias à participação.
O formulário apresenta separadamente a informação e a escolha relativa à captação e divulgação de imagens e vídeos da iniciativa nos canais institucionais. Essa escolha é registada juntamente com a inscrição. Os dados não são utilizados para publicidade comercial.
Fundamentos jurídicos
A inscrição e a organização da conferência assentam no exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, conjugado com o artigo 23.º, n.º 2, alínea m), da Lei n.º 75/2013, conforme a informação prestada no formulário.
O consentimento é o fundamento para os tratamentos de imagem que dele dependam. Pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior. O cumprimento de obrigações legais pode justificar outros tratamentos nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
Plataformas e destinatários
As inscrições são recolhidas através do Fillout e geridas nas ferramentas utilizadas pelo Município. O acesso aos dados limita-se às pessoas e aos prestadores que deles necessitem para assegurar a organização da conferência e os serviços de apoio. O website recorre a serviços externos para disponibilizar conteúdos e funcionalidades, conforme descrito abaixo.
O formulário Fillout é carregado diretamente na secção de inscrições para permitir a inscrição na conferência. A organização utiliza-o exclusivamente para a inscrição solicitada e a gestão da participação, sem configurar ferramentas de análise de audiências ou publicidade. As escolhas relativas à imagem são apresentadas separadamente no formulário.
O formulário de inscrição e os conteúdos externos podem transmitir aos respetivos prestadores dados técnicos, como o endereço IP e informações do navegador. Estes serviços aplicam as suas condições e medidas de proteção. Pode consultar a política do Fillout para mais informação sobre o tratamento de dados na plataforma de inscrições.
Transferências internacionais
Alguns prestadores tecnológicos podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nessas situações, aplicam-se os mecanismos previstos no capítulo V do RGPD, designadamente decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, conforme o serviço e o tratamento em causa.
Conservação e segurança
Os dados de inscrição são conservados apenas durante o tempo necessário à organização e ao acompanhamento da conferência, sem prejuízo das obrigações legais e de arquivo aplicáveis ao Município. Deixando de ser necessários, devem ser eliminados ou tratados de acordo com essas obrigações.
São adotadas medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco, incluindo controlo de acessos e proteção das comunicações. Em caso de violação de dados, aplicam-se os procedimentos de avaliação e notificação previstos nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
Os seus direitos
Nos termos e com os limites previstos na lei, pode pedir acesso, retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos seus dados, opor-se ao tratamento e exercer o direito à portabilidade quando aplicável. Pode ainda retirar o consentimento relativo aos tratamentos que dele dependam.
Para exercer os seus direitos, contacte rgpd@cm-feira.pt. Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Cookies e preferências
O website memoriza a confirmação de leitura do aviso de cookies e utiliza os serviços técnicos necessários ao funcionamento e às inscrições. Não foi configurado Google Analytics nem publicidade de terceiros pela organização.
Consulte a Política de Cookies ouconsulte a informação sobre cookies.
Atualizações
Esta política será revista se mudarem as funcionalidades, os prestadores ou os tratamentos de dados. A versão atual está disponível nesta página.
Última atualização: 3 de novembro de 2026.